Legislação
Lei 13.204, de 14/12/2015
- O art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXIV:
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24 (Licitação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
Acesse aqui
Conheça nosso guia passo a passo para a elaboração de uma petição inicial para ação de adicional de insalubridade. Este modelo detalhado utiliza fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para ajudar você a criar uma argumentação robusta e convincente.
Acesse aqui
