Legislação
Lei 13.202, de 08/12/2015
Art. 16
Art. 16
- Esta Lei entra em vigor:
I - a partir de 01/12/2015 quanto ao art. 15;
II - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.
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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência
Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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