Legislação
Lei 13.199, de 03/12/2015
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo IV.1 da Lei 13.080/2015, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 13.080, de 02/01/2015 (LDO 2015)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Contrato Societário para Uso de Cozinha Industrial de Pequeno Porte
Este modelo de contrato societário é desenhado para regular a relação entre sócios em uma empresa de pequeno porte que atua na compra, produção, transporte e comercialização de frutas e vegetais, bem como no processamento de polpas, cremes, geleias, conservas e sucos, incluindo o uso de uma cozinha industrial e instalações relacionadas.
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Modelo de Petição de Revisão Criminal para Revisão de Pena após Trânsito em Julgado
Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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