Lei 13.199, de 03/12/2015

Art. 0
Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.080, de 02/01/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Lei 13.080, de 02/01/2015. Alteração. LDO 2015. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 13.080, de 02/01/2015 (LDO 2015). @NOTAREF_END =

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: