Lei 13.199, de 03/12/2015
Art. 0
Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.080, de 02/01/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 13.080, de 02/01/2015. Alteração. LDO 2015.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 13.080, de 02/01/2015 (LDO 2015).
@NOTAREF_END =
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: