Lei 13.196, de 01/12/2015

- É o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação desta Lei, na forma do regulamento, o valor:

I - dos preços dos serviços e produtos estabelecidos pelo art. 17-A da Lei 6.938, de 31/08/1981; e

II - da taxa instituída pelo art. 17-B da Lei 6.938, de 31/08/1981.