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Lei 13.195, de 26/11/2015

Art. 6º

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Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/11/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Kátia Abreu - Nelson Barbosa