Lei 13.194, de 24/11/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Revogam-se os incisos I, II e III e o parágrafo único do art. 10 da Lei 7.573, de 23/12/1986.
Lei 7.573, de 23/12/1986, art. 10 (Ensino Profissional Marítimo)