Legislação

Lei 13.194, de 24/11/2015

Art.

Administrativo. Altera a Lei 7.573, de 23/12/1986, que «dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo».

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 7.573, de 23/12/1986 (Ensino Profissional Marítimo)