Legislação
Lei 13.189, de 19/11/2015
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE.
Lei 13.456, de 26/06/2017, art. 2º (Nova redação a ementa. Origem da Medida Provisória 761, de 22/10/2016).Medida Provisória 761, de 22/10/2016, art. 1º (Nova redação a ementa).
- Redação anterior: «(Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.»
Atualizada(o) até:
Lei 13.456, de 26/06/2017, art. 2º, e 3º (Ementa e arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 11-A e 11-B)Medida Provisória 761, de 22/10/2016, art. 2º (Ementa e arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 11-A e 11-B)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Medida Provisória 680, de 06/07/2015 (Institui o Programa de Proteção ao Emprego
Decreto 8.479, de 06/07/2015 (Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego)
Decreto 8.479, de 06/07/2015 (Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego)
Modelo de Escritura Pública de Divórcio Consensual
A presente escritura trata do divórcio consensual de [nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2]. Os cônjuges declaram não ter filhos, bens a partilhar, incapazes sob sua guarda ou tutela, e que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Não há interesse na pensão pelos cônjuges.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Arresto após Ação de Cobrança contra Empresa X
Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.
Acesse aqui
