Lei 13.186, de 11/11/2015
Art. 0
Administrativo. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: