Lei 13.184, de 04/11/2015
- O art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 44 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional