Lei 13.171, de 21/10/2015

Art. 0
Trabalhista. Dispõe sobre o empregador rural; altera a Lei 8.023, de 12/04/1990, e a Lei 5.889, de 08/07/1973; e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Trabalhista. Dispõe sobre o empregador rural; altera a Lei 8.023, de 12/04/1990, e a Lei 5.889, de 08/07/1973. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 8.023, de 12/04/1990 (Imposto de renda. Atividade rural). @NOTAVIDLNK = Lei 5.889, de 08/07/1973 (Trabalhador rural). @NOTAREF_END =

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei 8.023, de 12/04/1990 (Imposto de renda. Atividade rural)
Lei 5.889, de 08/07/1973 (Trabalhador rural)