Lei 13.158, de 04/08/2015

Art. 1º

- Os arts. 48 e 103 da Lei 8.171, de 17/01/1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Crédito rural)

[Art. 48 - [...]

[...]

VII - apoiar a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo;

VIII - estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

[...]] (NR)

[Art. 103 - [...]

[...]

IV - promover a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo;

V - adotar o sistema orgânico de produção agropecuária, nos termos da Lei 10.831, de 23/12/2003.

Lei 10.831, de 23/12/2003 (Dispõe sobre a agricultura orgânica)

[...]] (NR)