Legislação
Lei 13.158, de 04/08/2015
Art. 0º
Administrativo. Crédito rural. Altera os arts. 48 e 103 da Lei 8.171, de 17/01/1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.171, de 17/01/1991 (Crédito rural)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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