Legislação
Lei 13.155, de 04/08/2015
Art. 41
Capítulo VI - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Art. 41- O art. 1º da Lei 10.891, de 9/07/2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
Lei 10.891, de 09/07/2004 (Desporto. Bolsa-Atleta) [Art. 1º - [...]
[...]
§ 6º - O atleta de modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário de Bolsa-Atleta de valor igual ou superior a um salário mínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual.
§ 7º - Durante o período de fruição da Bolsa-Atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas.] (NR)
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Modelo de Petição de Ação Anulatória de Partilha por Ausência de Citação em Processo de Inventário
Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Modelo de Declaração de Quitação de Valores Recebidos do Espólio
Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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