Legislação
Lei 13.152, de 29/07/2015
(Conversão da Medida Provisória 672, de 24/03/2015). Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.948, de 29/12/2016 (Salário mínimo 2017)
Medida Provisória 672, de 24/03/2015 (Salário mínimo. Política de valorização. 2016/2019)
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