Legislação

Lei 13.146, de 06/07/2015

Art. 80

Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)

Título I - DO ACESSO À JUSTIÇA (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 80

- Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.

Parágrafo único - A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

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