Lei 13.146, de 06/07/2015
Art. 70
Art. 70
- As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei. [[Lei 13.146/2015, art. 67.]]