Legislação

Lei 13.146, de 06/07/2015

Art. 119

Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)

Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 119

- A Lei 12.587, de 3/01/2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

Lei 12.587, de 03/01/2012, art. 12-B ([Vigência em 13/04/2012]. Política Nacional de Mobilidade Urbana)
[Lei 12.587/2012, art. 12-B - Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.
§ 1º - Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.]
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