Legislação

Lei 13.146, de 06/07/2015

Art. 107

Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)

Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 107

- A Lei 9.029, de 13/04/1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 9.029, de 13/04/1995, art. 1º (Trabalhista. Atestado de gravidez e esterelização. Exigência. Vedação)
[Lei 9.029/1995, art. 1º - É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.] (NR) [[CF/88, art. 7º, XXXIII.]]
[Lei 9.029/1995, art. 3º - Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: [[Lei 9.029/1995, art. 2º.]]
[...]] (NR)
[Lei 9.029/1995, art. 4º - [...]
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
[...]] (NR)
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