Lei 13.135, de 17/06/2015
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990:
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 216 (Servidor público. Regime jurídico)a) o art. 216;
b) os §§ 1º a 3º do art. 218; e
II - os seguintes dispositivos da Lei 8.213, de 24/07/1991:
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 17 (Previdência social. Benefícios)a) o § 2º do art. 17;
b) o § 4º do art. 77.
Brasília, 17/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Nelson Barbosa - Carlos Eduardo Gabas - Miguel Rossetto