Lei 13.133, de 15/06/2015

Art. 0
Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Lei 7.565, de 19/12/1986. Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAr. Alteração. Explicitação da obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAr). @NOTAREF_END =

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAr)