Lei 13.133, de 15/06/2015
Art. 0
Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 7.565, de 19/12/1986. Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAr. Alteração. Explicitação da obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAr).
@NOTAREF_END =
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: