Legislação
Lei 13.132, de 09/06/2015
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 663, de 19/12/2014). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 663, de 19/12/2014 (BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009)
Lei 12.096, de 24/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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