Legislação

Lei 13.127, de 26/05/2015

Art. 1º
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Art. 1º

- O art. 34 da Lei 9.656, de 3/06/1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 34 (Plano de saúde)
[Art. 34 - [...]
§ 1º - O disposto no caput não se aplica às entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam outras atividades em conjunto com as relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais.
§ 2º - As entidades de que trata o § 1º poderão, desde que a hipótese de segregação da finalidade estatutária esteja prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sequencial ao da pessoa jurídica principal.
§ 3º - As entidades de que trata o § 1º que optarem por proceder de acordo com o previsto no § 2º assegurarão condições para sua adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e contábil.] (NR)
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