Legislação
Lei 13.116, de 20/04/2015
Capítulo IV - DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (Ir para)
Art. 20- Compete às prestadoras e aos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal promover a conscientização da sociedade quanto aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
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Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício posterior e pagamento de verbas rescisórias, fundamentado na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego e na prescrição quinquenal.
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Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
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