Lei 13.106, de 17/03/2015

Art. 2º

- A Lei 8.069, de 13/07/1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:

(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)

[Art. 258-C - Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.]