Lei 13.080, de 02/01/2015
- O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 88, 91, 93, 95 e 96 dependerá de abertura de créditos adicionais.
- O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 88, 91, 93, 95 e 96 dependerá de abertura de créditos adicionais.