Legislação
Lei 13.080, de 02/01/2015
Capítulo V - DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 87- Serão mantidas atualizadas, na internet, informações a respeito das emissões realizadas de títulos da dívida pública federal, compreendendo valores, objetivo e legislação autorizativa, independentemente da finalidade e forma, incluindo emissões para fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica a emissões de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, para a realização de operações de crédito por antecipação de receita, nem a operações com o Banco Central do Brasil para a permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder da autarquia ou para assegurar-lhe a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária.
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Este documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.
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Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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