Legislação
Lei 13.080, de 02/01/2015
Art. 82
Capítulo IV - DAS TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Art. 82- As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa [41 - Contribuições], [42 - Auxílio[ ou [43 - Subvenções Sociais[ e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 80.
Parágrafo único - A exigência constante do caput não se aplica à execução das ações previstas no art. 75.
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