Lei 13.080, de 02/01/2015

- Para efeito de cumprimento do art. 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, a apuração dos recursos mínimos para o exercício de 2015 será efetuada na forma estabelecida nos termos da Lei Complementar 141, de 13/01/2012, em virtude da [vacatio legis] ocasionada pela promulgação da Emenda Constitucional 86 somente em 17 de março de 2015, cuja produção dos efeitos do escalonamento previsto no art. 2º somente se dará em 2016.