Lei 13.080, de 02/01/2015

- Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 21 da Lei 13.001, de 20/06/2014, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA divulgará na internet a relação dos imóveis a serem alienados, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.