Legislação
Lei 13.080, de 02/01/2015
Art. 0º
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.199, de 03/12/2015, art. 1º (art. 2º e Anexo IV.1)Lei 13.192, de 23/11/2015, art. 1º (arts. 36-A e 61)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Petição inicial. Descubra como solicitar o parcelamento do débito fiscal com base no Código Tributário Nacional e na Lei 10.522/2002. Entenda como regularizar sua situação e manter-se em dia com a União.
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