Lei 13.079, de 30/12/2014

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.