Lei 13.078, de 30/12/2014

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 489.256.916,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I.