Lei 13.074, de 30/12/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões, setecentos e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.952, de 20/01/2014 (Orçamento 2014)