Lei 13.072, de 30/12/2014

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00 (quinze milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.