Lei 13.071, de 30/12/2014

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.