Lei 13.069, de 30/12/2014

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.