Lei 13.068, de 30/12/2014

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.