Lei 13.066, de 30/12/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00 (cento e treze milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei 12.952, de 20/01/2014 (Orçamento 2014)