Lei 13.062, de 30/12/2014

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.