Lei 13.034, de 28/10/2014
Art. 3º
Art. 3º
- O Quadro II do Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)