Legislação
Lei 13.033, de 24/09/2014
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 2º da Lei 9.478, de 6/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 2º (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo) [Art. 2º - [...]
[...]
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica.
[...]] (NR)
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