Lei 13.032, de 24/09/2014
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Ministério Público da União. Cargos
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: