Lei 13.029, de 24/09/2014
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor público. STF. Cargos
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: