Legislação

Lei 13.027, de 24/09/2014

Art.

(Revogação total não mantida na lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007.

Atualizada(o) até:

Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, VIII (arts. 1º, 5º, 6º, 8º e 9º)
Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, VIII (Revogação total)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)