Legislação
Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 14
Capítulo VII - DO CONTROLE (Ir para)
Art. 14- Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único - As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
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Modelo de Réplica em Ação de Revisão de Contrato Bancário - Juros Abusivos
Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
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