Legislação

Lei 13.019, de 31/07/2014

Art. 85-B

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 85-B

- O parágrafo único do art. 4º da Lei 9.790, de 23/03/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).
Lei 9.790, de 23/03/1999, art. 4º (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
[Lei 9.790/1999, art. 4º - [...]
Parágrafo único - É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.] (NR)]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já