Legislação

Lei 13.019, de 31/07/2014

Art. 83-A

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 83-A

- (VETADO na Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º).

Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).
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