Legislação
Lei 13.017, de 21/07/2014
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O § 7º do art. 23 da Lei 4.131, de 3/09/1962, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 4.131, de 03/09/1962, art. 23 (Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior) [Art. 23 - [...]
[...]
§ 7º - A utilização do formulário a que se refere o § 2º deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Desaposentação com Pedido de Tutela Antecipada
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Modelo de Ação Judicial Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica
Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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